SAPL - Câmara de Vereadores de Bom Retiro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.533, de 30 de novembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022,POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.532, de 29 de novembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.531, de 23 de novembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.530, de 16 de novembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O ENCAMINHAMENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE DOCUMENTOS DAS OBRAS PÚBLICAS EM EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.529, de 16 de novembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM ESCOLA DE ENSINO MÉDIO VALMIR OMARQUES NUNES E ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ALEXANDRE DE GUSMÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.528, de 16 de novembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.527, de 25 de outubro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO AO SERVIÇO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.526, de 27 de setembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2525/2022, QUE DEFINE O PISO MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.525, de 15 de setembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: DEFINE O PISO MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.524, de 13 de setembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.523, de 13 de setembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: CRIA PROGRAMA DE AUXÍLIO A REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS MORADIAS DE PESSOAS DE BAIXA RENDA E VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.522, de 06 de setembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: DISPÕE SOBRE O CENSO ANIMAL, VISANDO O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CÃES E GATOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.521, de 06 de setembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Bom Retiro - SC e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.520, de 10 de agosto de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.519, de 10 de agosto de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: DISPÕE SOBRE O REPASSE RECURSOS PARA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.518, de 12 de julho de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.517, de 04 de julho de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.516, de 04 de julho de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei 2506/22, que Fixa os valores para diárias de viagens do pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Retiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.515, de 21 de junho de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE NOMENCLATURA, DENOMINAÇÃO DE RUAS, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO - SC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.514, de 01 de junho de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.513, de 01 de junho de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOM RETIRO-SC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.512, de 24 de maio de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: ATUALIZA O VALOR DE AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO PARA A EQUIPE DO SAMU, AGENTES DE DEFESA E SALVAMENTO, AUXILIARES, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS DE ENFERMANGEM, BEM COMO AOS MOTORISTAS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ACRESCENTA ESTE BENEFÍCIO AOS MOTORISTAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO QUE ESTEJAM PRESTANDO SERVIÇOS EM REGIME DE PLANTÃO E SOBREAVISO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.511, de 18 de maio de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NOMENCLATURA DA CAPELA MORTUÁRIA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.510, de 18 de maio de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO – SANTA CATARINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.509, de 18 de maio de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.508, de 12 de maio de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.507, de 20 de abril de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.506, de 20 de abril de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: FIXA VALORES PARA DIÁRIAS DE VIAGENS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.505, de 12 de abril de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação - CMH e do Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.504, de 05 de abril de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CBM SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.503, de 30 de março de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), anexo da Lei n°2.355/2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.502, de 09 de março de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.501, de 02 de fevereiro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E AOS AGENTES POLÍTICOS Á TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, E CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.500, de 20 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Retiro para o Exercício de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.499, de 07 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO DE STARTUPS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO - SC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.498, de 07 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.497, de 07 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO E O PARCELAMENTO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, REFERENTE AO PERÍODO DE 04/2013 A 09/2017, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA FORMA A SEGUIR ESPECÍFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.496, de 29 de novembro de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSA DE CONTRAPARTIDA AOS MÉDICOS DO PROGRAMA DE FOMENTO À ESPECILAIZAÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) DE SANTA CATARINA - PFEPAPS-SC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.495, de 23 de novembro de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X DA CF/88 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAISATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, ESTAGIÁRIOS, E DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, REAJUSTA VENCIMENTOS E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.494, de 23 de novembro de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIOFINANCEIRO DE 2021, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.493, de 11 de novembro de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA -CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.492, de 26 de outubro de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: AUTORIZA O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, A FILIAR A CÂMARA MUNICIPAL E ESTA A CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UVESC - UNIÃO DOS VEREADORES DE SANTA CATARINA, COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.491, de 28 de setembro de 2021 Ementa: SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.490, de 28 de setembro de 2021 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.489, de 01 de setembro de 2021 Ementa: SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.488, de 12 de agosto de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL EFETUAR, DENTRO DO LIMITE DE SEUS RECURSOS, A CONSERVAÇÃO NOS ACESSOS INTERNOS ÀS PROPRIEDADES RURAIS, IGREJAS, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E DEMAIS ENTIDADES ASSEMELHADAS, BEM COMO REALIZAR A CONSERVAÇÃO E REPAROS EM BUEIROS, PONTES E PONTILHÕES, RETIFICAÇÃO, REVESTIMENTO PRIMÁRIO E OUTROS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.487, de 16 de julho de 2021 Ementa: SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.486, de 16 de julho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.485, de 16 de julho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.484, de 15 de junho de 2021 Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 2279/15 QUE TRATA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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