SAPL - Câmara de Vereadores de Bom Retiro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.117, de 31 de julho de 1992 Ementa: DOA BANDEIRAS NACIONAL, SANTA CATARINA E DE BOM RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.116, de 22 de julho de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS, QUADRO GERAL DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.115, de 22 de julho de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.114, de 22 de julho de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, ESTABELCE DIRETRIZES GERAIS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.113, de 16 de julho de 1992 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS E AOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE (SUS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.112, de 22 de junho de 1992 Ementa: CONCEDE PRÊMIO EM DINHEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.111, de 08 de junho de 1992 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS E AOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE (SUS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.110, de 01 de junho de 1992 Ementa: AUTORIZA RECOLHER DÉBITOS DO FGTS, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1968 A 1979 NÃO RECOLHIDO PELA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.109, de 01 de junho de 1992 Ementa: AUTORIZA EMPENHAR DÉBITOS DO EXERCÍCO DE 1988 INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR E PRESCRITOS EM 29/12/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.108, de 26 de maio de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.107, de 22 de maio de 1992 Ementa: DÁ NOMENCLATURA AO PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.106, de 22 de maio de 1992 Ementa: DÁ NOMENCLATURA A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.105, de 22 de maio de 1992 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.104, de 18 de maio de 1992 Ementa: AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO EM COMBISTÍVEL PARA A APAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.102, de 11 de maio de 1992 Ementa: CONCEDE ADITIVO AO AUXÍLIO FINANCEIRO DA APAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.101, de 11 de maio de 1992 Ementa: CONCEDE ADITIVO AO AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSITÊNCIA SOCIAL DE BOM RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.100, de 11 de maio de 1992 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS E AOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE (SUS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.103, de 27 de abril de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.099, de 27 de abril de 1992 Ementa: EXTINGUE E CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.098, de 06 de abril de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.097, de 30 de março de 1992 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.096, de 16 de março de 1992 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PESIONISTAS. E AOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE (SUS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.095, de 16 de março de 1992 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO À CAMPANHA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC, DE ÁREA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.094, de 24 de fevereiro de 1992 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A AMURES NO EXERCÍCIO DE 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.093, de 17 de fevereiro de 1992 Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO NO EXERCÍCIO DE 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.092, de 17 de fevereiro de 1992 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.091, de 17 de fevereiro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA ESCOLA DOS ALUNOS DO COLÉGIO AGRÍCOLA CAETANO COSTA LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.090, de 17 de fevereiro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.089, de 22 de janeiro de 1992 Ementa: ESTABELECE PREÇO, PRAZO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARA VENDA DE UM LOTE DO LOTEAMENTO DA PREFEITURA SITO NO ANTIGO AEROPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.088, de 22 de janeiro de 1992 Ementa: EXTINGUE E CRIA CARGOS, ALTERA NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.087, de 22 de janeiro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.086, de 22 de janeiro de 1992 Ementa: AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO COM MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE 02 CABINES TELEFÔNICAS NAS COMUNIDADES DE BARBAQUÁ E TRÊS PONTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.085, de 22 de janeiro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.084, de 22 de janeiro de 1992 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS E AOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE (SUS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.083, de 22 de janeiro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.082, de 26 de dezembro de 1991 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.081, de 09 de dezembro de 1991 Ementa: CRIA CARGOS, ALTERA NÚMERO DE GRUPOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.080, de 09 de dezembro de 1991 Ementa: ISENTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, POR DEZ ANOS AS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.079, de 04 de dezembro de 1991 Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.078, de 04 de dezembro de 1991 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.077, de 04 de dezembro de 1991 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E AOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE (SUS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.076, de 04 de dezembro de 1991 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.075, de 04 de dezembro de 1991 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.074, de 19 de novembro de 1991 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E AOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE (SUS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.073, de 19 de novembro de 1991 Ementa: TRANSFERE SALDOS DA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.072, de 19 de novembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.071, de 19 de novembro de 1991 Ementa: ALTERA NÚMERO DE VAGAS DE CARGAS E FUNÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.070, de 18 de novembro de 1991 Ementa: ESTABELECE O PREÇO PARA OS LOTES N.ºs, 54 E 68 DO LOTEAMENTO "BAIRRO RINCÃO", E AUTORIZA A ESCRITURAR OS MESMOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.069, de 06 de novembro de 1991 Ementa: DISCIPLINA E AUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA PARA ESTUDANTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.068, de 14 de outubro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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