SAPL - Câmara de Vereadores de Bom Retiro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 917, de 20 de março de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 916, de 20 de março de 1989 Ementa: AUTORIZA CONTRATAR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, POR TEMPO DETERMINADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 915, de 06 de março de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, EM OPERAÇÕES DE MERCADOS DE CAPITAIS, QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 914, de 20 de fevereiro de 1989 Ementa: PRORROGA ATÉ 28 DE ABRIL DE 1989, A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, COLETA DE LIXO E TAXA DE MANUTENÇÃO DE CADASTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 913, de 20 de fevereiro de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSITÊNCIA RURAL DE SANTA CATARINA - ACARESC, E AUTORIZA REPASSAR RECURSOS E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 912, de 20 de fevereiro de 1989 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 911, de 01 de fevereiro de 1989 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 910, de 01 de fevereiro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 909, de 01 de fevereiro de 1989 Ementa: CRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 908, de 21 de dezembro de 1988 Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS GASOSOS A VAREJO - IVV. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 907, de 21 de dezembro de 1988 Ementa: ESTABELECE O PREÇO PARA O LOTE N.º 256-A DO LOTEAMENTO BAIRRO DO RINCÃO, E AUTORIZA A ESCRITURAR O LOTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 906, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: ESTABELECE NOVA BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DE TAXAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 905, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR CONTA DE AUXÍLIO FINANCEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 904, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: PRORROGA POR MAIS CINCO ANOS A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 903, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 902, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: ATUALIZA OS VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÕES, VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENOS BALDIOS, TAXA DE MANUTENÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E TAXA DE COLETA DE LIXO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 901, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: INSTITUI IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, DISCIPLINA SUA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 900, de 12 de dezembro de 1988 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 899, de 12 de dezembro de 1988 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 898, de 29 de novembro de 1988 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 897, de 28 de novembro de 1988 Ementa: TRANSFERE SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 896, de 25 de outubro de 1988 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 895, de 28 de setembro de 1988 Ementa: TRANSFERE SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 894, de 28 de setembro de 1988 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 893, de 28 de setembro de 1988 Ementa: MAJORA LIMITES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 892, de 06 de setembro de 1988 Ementa: APROVA PLANTA DE VALORES DO LOTEAMENTO ANTIGO AEROPORTO, AUTORIZA ESCRITURAR AS TERRAS DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 891, de 30 de agosto de 1988 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 890, de 29 de agosto de 1988 Ementa: CANCELA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 889, de 03 de agosto de 1988 Ementa: APROVA A PLANTA DO LOTEAMENTO DO AEROPORTO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 888, de 19 de julho de 1988 Ementa: MAJORA LIMITES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 887, de 19 de julho de 1988 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A RECEBER POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES POLIVALENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 886, de 19 de julho de 1988 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A RECEBER POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES POLIVALENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 885, de 19 de julho de 1988 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 884, de 21 de junho de 1988 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 883, de 17 de maio de 1988 Ementa: DOA CASA DE MADEIRA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE BOM RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 882, de 17 de maio de 1988 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 881, de 14 de abril de 1988 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 880, de 15 de março de 1988 Ementa: TRANSFERE FERIADO MUNICIPAL RELIGIOSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 879, de 15 de março de 1988 Ementa: FIXA O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 15 DE ABRIL DE 1988. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 878, de 15 de março de 1988 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 877, de 15 de março de 1988 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 876, de 15 de março de 1988 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A AMURES, ACARESC E IBAM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 875, de 06 de março de 1988 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 874, de 06 de março de 1988 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA ESCOLA DOS ALUNOS DO COLÉGIO AGRÍCOLA CAETANO COSTA LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 873, de 31 de dezembro de 1987 Ementa: INCORPORA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS ATIVIDADES DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N.º 56 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 872, de 21 de dezembro de 1987 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 871, de 05 de dezembro de 1987 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 869, de 01 de dezembro de 1987 Ementa: DOA VEÍCULO AUTOMOTOR A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE BOM RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 868, de 30 de novembro de 1987 Ementa: MAJORA LIMITES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 867, de 30 de novembro de 1987 Ementa: AUTORIZA OS VALORES A SER APLICADO SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA QUE SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO DO I.S.S., VALOR DAS TAXAS , VALOR DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO, E VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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