SAPL - Câmara de Vereadores de Bom Retiro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 866, de 30 de novembro de 1987 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 865, de 23 de novembro de 1987 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, ESTADO DE SANTA CATARINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 864, de 23 de novembro de 1987 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 863, de 23 de novembro de 1987 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 862, de 23 de novembro de 1987 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 861, de 23 de novembro de 1987 Ementa: TRANSFERE SALDOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 870, de 05 de novembro de 1987 Ementa: MAJORA LIMITES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 860, de 19 de outubro de 1987 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 859, de 04 de setembro de 1987 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 858, de 25 de agosto de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 857, de 24 de agosto de 1987 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO, PAR A SOCIEDADE CULTURAL BONRETIRENSE DO BOM RETIRO E ABRE CRÉDITO ESPECIA L. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 856, de 24 de agosto de 1987 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO, PAR A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOM RETIRO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 855, de 17 de agosto de 1987 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A RECEBER POR DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS PARA ABERTURA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 854, de 30 de junho de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A AMURES, ACARESC E IBAM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 853, de 30 de junho de 1987 Ementa: RATIFICA ATOS DO PODER EXECUTIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 852, de 18 de junho de 1987 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 851, de 08 de junho de 1987 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1986 E 1987 E ISENÇÃO DO IPTU, E DEMAIS TAXAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 849, de 28 de abril de 1987 Ementa: INSTITUI O PLANO FÍSICO TERRITORIAL URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 848, de 06 de abril de 1987 Ementa: PRORROGA POR MAIS QUINZE DIAS, A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE EXPEDIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 847, de 06 de abril de 1987 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 846, de 06 de abril de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 850, de 20 de março de 1987 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 845, de 17 de março de 1987 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 844, de 06 de março de 1987 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 843, de 26 de fevereiro de 1987 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE DOIS CAMINHÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 842, de 26 de fevereiro de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA CASA CIVIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 841, de 24 de fevereiro de 1987 Ementa: DÁ NOMENCLATURA A CEBEM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 840, de 24 de fevereiro de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA ESCOLA DO COLÉGIO AGRÍCOLA CAETANO COSTA LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 839, de 24 de fevereiro de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MINICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA ,1 CAMINHÃO BASCULANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 838, de 09 de dezembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 837, de 09 de dezembro de 1986 Ementa: PRORROGA POR MAIS DOIS ANOS, A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 836, de 05 de dezembro de 1986 Ementa: AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE SALDOS NÃO UTILIZADOS NO DECORRER DO EXERCÍCIO PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 835, de 05 de dezembro de 1986 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 834, de 05 de dezembro de 1986 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 833, de 05 de dezembro de 1986 Ementa: ALTERA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 832, de 26 de novembro de 1986 Ementa: TRANSFERE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 831, de 26 de novembro de 1986 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉBITOS SUPLEMENTARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 830, de 26 de novembro de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR ÁREA DE TERRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 829, de 16 de setembro de 1986 Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 828, de 28 de agosto de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 827, de 19 de agosto de 1986 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOM RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 826, de 20 de junho de 1986 Ementa: RATIFICA ATOS DO PODER EXECUTIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 825, de 27 de maio de 1986 Ementa: AUTORIZA ALIENAR POR VENDA, COMO CARRO VELHO, DE PEÇAS E ACESSÓRIOS QUE RESTARAM DE UM VEÍCULO TIPO CAMINHÃO CAÇAMBA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 824, de 27 de maio de 1986 Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 823, de 27 de maio de 1986 Ementa: CRIA O NOVO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 822, de 06 de maio de 1986 Ementa: TRANSFERE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 821, de 03 de maio de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO FINANCEIRA, COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 820, de 08 de abril de 1986 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 819, de 25 de março de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO MESMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 818, de 12 de março de 1986 Ementa: AUTORIZA O AQUISIÇÃO DE DOIS TERMINAIS TELEFÔNICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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