SAPL - Câmara de Vereadores de Bom Retiro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 817, de 12 de março de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR 03 (TRÊS) VEÍCULOS AUTOMOTORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 816, de 21 de fevereiro de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR ÁREA DE TERRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 815, de 14 de fevereiro de 1986 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 814, de 14 de fevereiro de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 813, de 14 de fevereiro de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA ESCOLA DOS ALUNOS DO COLÉGIO AGRÍCOLA CAETANO COSTA LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 812, de 16 de janeiro de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR ÁREA DE TERRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 811, de 13 de dezembro de 1985 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA E ANULAÇÃO DE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 810, de 13 de dezembro de 1985 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO D E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A – BADESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 809, de 13 de dezembro de 1985 Ementa: AUTORIZA ALIENAR POR VENDA DOIS VEÍCULOS AUTOMOTORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 808, de 04 de dezembro de 1985 Ementa: ATUALIZA OS VALORES A SER APLICADO SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA QUE SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO DO I.S.S, VALOR DAS TAXAS, VALOR DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÕES, E VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 807, de 27 de novembro de 1985 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR ÁREA DE TERRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 806, de 20 de novembro de 1985 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 805, de 20 de novembro de 1985 Ementa: HOMOLOGA ATOS DO PODER EXECUTIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 804, de 20 de novembro de 1985 Ementa: AUTORIZA ALIENAÇÃO POR PERMUTA DE UM EQUIPAMENTO CENTRAL ME-52, COM 07 APARELHOS TELEFÔNICOS GRADIENTE, E ACESSÓRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 803, de 20 de novembro de 1985 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 802, de 02 de outubro de 1985 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COHAB – SC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 801, de 03 de setembro de 1985 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO E/ OU TERMO DE AJUSTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 800, de 03 de setembro de 1985 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE AJUSTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 799, de 28 de agosto de 1985 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS (FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA RODOVIÁRIA – FEAR). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 798, de 21 de agosto de 1985 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA 7º UNIDADE DE COORDENAÇÃO REGIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 797, de 21 de agosto de 1985 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 796, de 20 de agosto de 1985 Ementa: CONCEDE PENSÃO A VIÚVA DE FUNCIONÁRIO FALECIDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 795, de 13 de agosto de 1985 Ementa: TRANSFERE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 794, de 26 de junho de 1985 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO “BAIRRO RINCÃO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 793, de 21 de maio de 1985 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 792, de 21 de maio de 1985 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM RETIRO, A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE RE-RATIFICAÇÃO E TERMOS ADITIVOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 791, de 13 de maio de 1985 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA ESCOLA DOS ALUNOS DOS COLÉGIO AGRÍCOLA CAETANO COSTA LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 790, de 19 de abril de 1985 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 789, de 17 de abril de 1985 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 788, de 02 de abril de 1985 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 787, de 02 de abril de 1985 Ementa: PRORROGA ATÉ 19 DE ABRIL, A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, COLETA DE LIXO E TAXA DE EXPEDIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 786, de 27 de março de 1985 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 785, de 27 de março de 1985 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 784, de 13 de março de 1985 Ementa: AUTORIZA ALIENAR POR VENDA UMA CAMINHONETE PICK-UP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 783, de 13 de março de 1985 Ementa: HOMOLOGA ATOS DO PODER EXECUTIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 782, de 13 de março de 1985 Ementa: CRIA NOVOS CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 781, de 07 de março de 1985 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 780, de 12 de fevereiro de 1985 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 779, de 12 de fevereiro de 1985 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 778, de 12 de fevereiro de 1985 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, UM TRATOR AGRÍCOLA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 777, de 12 de fevereiro de 1985 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL CATARINENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 776, de 12 de fevereiro de 1985 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 775, de 12 de fevereiro de 1985 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 774, de 12 de fevereiro de 1985 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 773, de 13 de dezembro de 1984 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DA ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 772, de 27 de novembro de 1984 Ementa: TRANSFERE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 771, de 27 de novembro de 1984 Ementa: ATUALIZA OS VALORES A SER APLICADO SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA QUE SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO DO I.S.S, VALOR DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÕES, VALOR BASE DO METRO QUADRADO DE TERRENO, TAXA DE EXPEDIENTE PARA MANUTENÇÃO DO CADASTRO E DEMAIS TAXAS E EMOLUMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 770, de 27 de novembro de 1984 Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA APLICAÇÕES DE RECURSOS PRÓPRIOS DISPENSÁVEIS DO MUNICÍPIO EM OPERAÇÕES DE MERCADO ABERTO “OPEN MARKET E OVERNIGTH” EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS DO ESTADO E DA UNIÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 769, de 27 de novembro de 1984 Ementa: HOMOLOGA ATOS DO PODER EXECUTIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 768, de 20 de novembro de 1984 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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