SAPL - Câmara de Vereadores de Bom Retiro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 717, de 22 de junho de 1983 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM RETIRO, A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 716, de 06 de junho de 1983 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 715, de 24 de maio de 1983 Ementa: CRIA O NOVO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTA VENCIMENTOS, VANTAGENS, PROVENTOS, PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 714, de 29 de abril de 1983 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 713, de 30 de março de 1983 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, UM TRATOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 712, de 30 de março de 1983 Ementa: PRORROGA ATÉ 15 DE ABRIL, A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL, TERRITORIAL URBANO E TAXA DE COLETA DE LIXO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 711, de 30 de março de 1983 Ementa: REVOGA A LEI N.º 642 DE 25 DE MARÇO DE 1981. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 710, de 01 de março de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 709, de 25 de novembro de 1982 Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS, VANTAGENS, PROVENTOS, PENSÕES, GRATIFICAÇÕES DE PESSOAL ATIVO E INATIVO, PROFESSORES, REAJUSTA SALÁRIO DE CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 708, de 03 de novembro de 1982 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO ADITIVO A CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 707, de 03 de novembro de 1982 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 706, de 03 de novembro de 1982 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO CONCEDIDO PELO ESTADO E PARA ATENDIMENTO DE COMPROMISSOS FINANCEIROS COM AS OBRAS DO GINÁSIO DE ESPORTES EM CONSTRUÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 705, de 03 de novembro de 1982 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 704, de 03 de novembro de 1982 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 703, de 03 de novembro de 1982 Ementa: AUTORIZA TRANSFERIR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 702, de 10 de setembro de 1982 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 701, de 10 de setembro de 1982 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 700, de 25 de agosto de 1982 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 699, de 25 de agosto de 1982 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 698, de 25 de agosto de 1982 Ementa: DÁ NOMENCLATURA ÀS RUAS DO BAIRRO RINCÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 697, de 02 de julho de 1982 Ementa: DOA PRÉDIO ESCOLAR MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 696, de 02 de julho de 1982 Ementa: CANCELA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 695, de 02 de julho de 1982 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DA ÁREA DE 486,6 Mts2, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N.º 524 DE 22 DE MAIO DE 1978. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 694, de 17 de maio de 1982 Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS, VANTAGENS, PROVENTOS, PENSÕES, GRATIFICAÇÕES DE PESSOAL ATIVO E INATIVO, PROFESSORES, REAJUSTA SALÁRIO DE CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 693, de 03 de maio de 1982 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS (FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA RODOVIÁRIA - FEAR). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 692, de 24 de março de 1982 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 691, de 09 de março de 1982 Ementa: PRORROGA ATÉ 15 DE MARÇO A COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA E IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 690, de 09 de março de 1982 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 689, de 09 de março de 1982 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR PINHEIROS EXISTENTES EM LOTES JÁ ESCRITURADOS, MAS RESERVADOS QUANDO DA VENDA DOS LOTES NO LOTEAMENTO BAIRRO DO RINCÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 688, de 08 de fevereiro de 1982 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 687, de 08 de fevereiro de 1982 Ementa: INCORPORA AO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, A CONTAGEM RECÍPROCA POR TEMPO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 686, de 15 de dezembro de 1981 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 685, de 01 de dezembro de 1981 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 684, de 01 de dezembro de 1981 Ementa: TRANSFERE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 683, de 01 de dezembro de 1981 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 682, de 01 de dezembro de 1981 Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL A SERVIDORES MUNICIPAIS, NÃO ENQUADRADOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHO E A INATIVOS E PENSIONISTAS E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 681, de 01 de dezembro de 1981 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DA PREFEITURA RELATIVA A EXERCÍCIOS ANTERIORES, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 680, de 17 de novembro de 1981 Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS PROVENTOS, PENSÕES, GRATIFICAÇÕES DO PESSOAL ATIVO E INATIVO, PROFESSORES, REAJUSTA SALÁRIO DE CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 679, de 17 de novembro de 1981 Ementa: TRANSFERE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 678, de 17 de novembro de 1981 Ementa: AUTORIZA ALIENAÇÃO POR PERMUTA DE UMA MÁQUINA DE SOMAR MARCA OLIVETTI MANUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 677, de 17 de novembro de 1981 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS DA PRIMEIRA ETAPA, COM A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES, EM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 676, de 17 de novembro de 1981 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 675, de 03 de novembro de 1981 Ementa: AUTORIZA A VENDER MATERIAL INSERVÍVEL AO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 674, de 03 de novembro de 1981 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 673, de 03 de novembro de 1981 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 63 E A TABELA IV MENCIONADA NO § 1º DO MESMO ARTIGO DA LEI N.º 507 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 672, de 03 de novembro de 1981 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE INCENTIVOS AO APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE MUNICÍPIOS – CIATA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 671, de 03 de novembro de 1981 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 670, de 03 de novembro de 1981 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 669, de 06 de outubro de 1981 Ementa: AUTORIZA ALIENAR POR VENDA, UMA ÁREA DE TERRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 668, de 06 de outubro de 1981 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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