SAPL - Câmara de Vereadores de Bom Retiro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.483, de 15 de junho de 2021 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DOS LIVROS DO ACERVO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.482, de 27 de maio de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “BICHOS DE ESTIMAÇÃO” NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.481, de 27 de maio de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, E MORA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.480, de 22 de abril de 2021 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.479, de 15 de abril de 2021 Ementa: “DISCIPLINA PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DA FROTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.478, de 15 de abril de 2021 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO Art. 2º NA LEI Nº 2354/17, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.477, de 15 de abril de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Veículo com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.476, de 15 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Reembolso de Despesas de Veículos colocados a serviço do município mediante quilômetros (KM) rodados e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.475, de 23 de março de 2021 Ementa: “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.474, de 09 de março de 2021 Ementa: CRIA O BANCO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.473, de 09 de março de 2021 Ementa: AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.472, de 09 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO/SC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.471, de 09 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE ASFALTO ADICIONADO COM BORRACHA PROVENIENTE DA RECICLAGEM DE PNEUS INSERVÍVEIS NA CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO/SC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.470, de 09 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, PELO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO/SC DE PROJETOS DE ENGENHARIA EM DOAÇÃO, SEM ÔNUS OU ENCARGOS, DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.469, de 09 de março de 2021 Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A GESTÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.468, de 09 de março de 2021 Ementa: “Dispõe sobre o uso de Certificado Digital na Assinatura de Documentos Públicos na Forma Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo na Administração Direta e Indireta do Município de Bom Retiro e estabelece outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.467, de 09 de março de 2021 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM RETIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS VISANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE INSERÇÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, PRELIMINAR À EMISSÃO DA CÉDULA INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.466, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE O REPASSE RECURSOS PARA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.465, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Retiro para o Exercício de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.464, de 18 de novembro de 2020 Ementa: SUSPENDE O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) ENQUANTO PERDURAR RESTRIÇÕES DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.463, de 08 de outubro de 2020 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.462, de 25 de setembro de 2020 Ementa: “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E RESPECTIVA AFETAÇÃO DE ÁREA VERDE EM ÁREA INSTITUCIONAL, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL CAPISTRANO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.461, de 21 de agosto de 2020 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO VALMIR OMARQUES NUNES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.460, de 25 de junho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.459, de 25 de junho de 2020 Ementa: INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.458, de 25 de junho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.457, de 17 de junho de 2020 Ementa: ACRESCENTA O § 6° E § 7º DO ART. 12 DA LEI 2401/2019 PARA NOVAS DIRETRIZES QUANTO À ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR EM ÉPOCA DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – COVID19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.456, de 17 de junho de 2020 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2280/15, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUPRIME O § 4º DO MESMO ARTIGO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.455, de 10 de junho de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOM RETIRO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, DO ANO EM CURSO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.454, de 10 de junho de 2020 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO E O PARCELAMENTO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO- FGTS, REFERENTE AO PERÍODO DE 01/1992 A 09/2012, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA FORMA A SEGUIR ESPECÍFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.453, de 10 de junho de 2020 Ementa: SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.452, de 03 de junho de 2020 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROPAGANDA INSTITUCIONAL E ORIENTADORA, NO BLOCO DE NOTA FISCAL DO PRODUTOR RURAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.451, de 20 de maio de 2020 Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM RETIRO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO PARA A GUARNIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.450, de 13 de maio de 2020 Ementa: INSTITUI O MANACÁ-DA-SERRA (TIBOUCHINA SELLOWIANA) COMO FLOR SÍMBOLO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.449, de 07 de maio de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.448, de 29 de abril de 2020 Ementa: Revoga a Lei Municipal n. 1128 de 14 de setembro de 1992, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.447, de 16 de abril de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Concessão gratuita de Bem Público LANCHONETE DO TERMINAL RODOVIÁRIO, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.446, de 03 de abril de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com MUNICÍPIO DE LAGES, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.445, de 03 de abril de 2020 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ITEM IV DO ARTIGO 10º DA LEI Nº 2430/19, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O REGULAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.444, de 03 de abril de 2020 Ementa: Ratifica a 2ª alteração realizada no Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.443, de 03 de abril de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR HORA MÁQUINA EM 18% (DEZOITO POR CENTO) DO VALOR DA UFM (UNIDADE MUNICIPAL DE REFERÊNCIA) DOS SERVIÇOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS TERCEIRIZADOS PARA PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.442, de 03 de abril de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL "PAVIMENTAÇÃO SOLIDÁRIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.441, de 03 de abril de 2020 Ementa: ALTERA O ART. 18, DA LEI Nº 2425/19 de 11 DE DEZEMBRO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.440, de 03 de abril de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA JOVENS DESACOLHIDOS INSTITUCIONALMENTE DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.439, de 10 de março de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR COMPETÊNCIA AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS PARA A REALIZAÇÃO DA XV FESTA ESTADUAL DO CHURRASCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.438, de 10 de março de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOM RETIRO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, DO ANO EM CURSO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.437, de 10 de março de 2020 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Bom Retiro - SC e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.436, de 03 de março de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE TRATORES, IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRÍCOLAS AS ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.435, de 03 de março de 2020 Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: CRIA O PROGRAMA DE CESSÃO DE USO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS COM ÔNUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.434, de 19 de fevereiro de 2020 Ementa: Abre Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2020, por anulação de dotação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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