SAPL - Câmara de Vereadores de Bom Retiro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 617, de 02 de outubro de 1980 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 616, de 12 de setembro de 1980 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 615, de 12 de setembro de 1980 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ATÉ O VALOR DE Cr$ 1.850.0000,00 (UM MILÃO, OITOCENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 614, de 03 de setembro de 1980 Ementa: APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA, E A PREFEITURA DE BOM RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 613, de 12 de agosto de 1980 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 612, de 12 de agosto de 1980 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A RECEBER POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS PARA ABERTURA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 611, de 12 de agosto de 1980 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 610, de 12 de agosto de 1980 Ementa: AUTORIZA CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 609, de 12 de agosto de 1980 Ementa: AUTORIZA ALIENAÇÃO POR PERMUTA DE UMA MÁQUINA DE SOMAR – MARCA OLIVETTI MANUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 608, de 30 de junho de 1980 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 607, de 30 de junho de 1980 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 606, de 30 de junho de 1980 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 605, de 30 de junho de 1980 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 604, de 03 de junho de 1980 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA UMA PÁ CARREGADEIRA, AUTORIZA CONTRAIR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 603, de 03 de junho de 1980 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR ÁREA DE TERRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 602, de 27 de maio de 1980 Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS, VANTAGENS, SALÁRIOS DE CONTRATADOS DA C.L.T, PROVENTOS, PENSÕES GRATIFICAÇÕES DO PESSOAL ATIVO E INATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 601, de 27 de maio de 1980 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE UM SUPRIMENTO NO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI N.º 593 DE 30/01/80, POR CONTA DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 600, de 07 de maio de 1980 Ementa: AUTORIZA PERMUTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 599, de 29 de abril de 1980 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 598, de 16 de abril de 1980 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 597, de 16 de abril de 1980 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO TOTAL E FINAL DE DÍVIDA DESTA PREFEITURA PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, RELATIVA A EXERCÍCIOS ANTERIORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 596, de 18 de março de 1980 Ementa: AUTORIZA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 595, de 18 de março de 1980 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O F.E.A.R, PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 594, de 26 de fevereiro de 1980 Ementa: AUTORIZA VENDE MATERIAL INSERVÍVEL, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 593, de 30 de janeiro de 1980 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 592, de 30 de janeiro de 1980 Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI N.º 508 DE 27/12/77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 591, de 17 de dezembro de 1979 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA DO PESSOAL ESTATUTÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 590, de 17 de dezembro de 1979 Ementa: AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 589, de 17 de dezembro de 1979 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DA PREFEITURA, RELATIVA A EXERCÍCIOS ANTERIORES, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (I.N.P.S). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 588, de 17 de dezembro de 1979 Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA.. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 587, de 17 de dezembro de 1979 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREAS DE TERRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 586, de 30 de novembro de 1979 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 585, de 30 de novembro de 1979 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR COMPRA, DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL CAPISTRANO, E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 584, de 30 de novembro de 1979 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS DO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 583, de 26 de novembro de 1979 Ementa: OBRIGA A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E MUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 582, de 26 de novembro de 1979 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 581, de 05 de novembro de 1979 Ementa: TRANSFERE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 580, de 05 de novembro de 1979 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1980/1982. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 579, de 05 de novembro de 1979 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 578, de 23 de outubro de 1979 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 577, de 01 de outubro de 1979 Ementa: TRANSFERE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 576, de 01 de outubro de 1979 Ementa: APROVA A PLANTA DO LOTEAMENTO “ALBINO” E AUTORIZA O GOVERNO EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER A DOAÇÃO DOS TERRENOS DAS RUAS ÁREAS VERDES E LOGRADOUROS, DETERMINANDO SUA ABERTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 575, de 20 de setembro de 1979 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 574, de 20 de setembro de 1979 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO POR PERMUTA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E REVOGA A LEI AUTORIZATIVA ANTERIOR, DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 573, de 03 de setembro de 1979 Ementa: AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 572, de 03 de setembro de 1979 Ementa: AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 571, de 03 de setembro de 1979 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES (A.P.P) DO COLÉGIO ALEXANDRE DE GUSMÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 570, de 15 de agosto de 1979 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 569, de 15 de agosto de 1979 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR OS AFORAMENTOS E A ESCRITURAR AS ÁREAS DE TERRAS DO LOTEAMENTO DO BAIRRO DO RINCÃO, E ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL VENDIDAS, PAGAS E NÃO ESCRITURADAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 568, de 15 de agosto de 1979 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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