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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 517, de 21 de março de 1978
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 516, de 21 de março de 1978
Ementa: ANULA LEI DE ALIENAÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 515, de 28 de fevereiro de 1978
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER POR DOAÇÃO, COMPRA, DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRAS E AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 514, de 28 de fevereiro de 1978
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 513, de 28 de fevereiro de 1978
Ementa: DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM RETIRO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 512, de 28 de fevereiro de 1978
Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 511, de 13 de fevereiro de 1978
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM RETIRO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 510, de 13 de fevereiro de 1978
Ementa: ALTERA ARTIGO E INCLUI ARTIGO NA LEI N.º 476 DE 17 DE JUNHO DE JANEIRO DE 1977. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 509, de 27 de dezembro de 1977
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA DA PREFEITURA, RELATIVA A EXERCÍCIO ANTERIORES PARA COM O INSTITUTO NACIONAL D PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS). Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 508, de 27 de dezembro de 1977
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, COMPRA, DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRAS E AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 507, de 27 de dezembro de 1977
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 506, de 20 de dezembro de 1977
Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 505, de 20 de dezembro de 1977
Ementa: CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 504, de 23 de novembro de 1977
Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 503, de 23 de novembro de 1977
Ementa: DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 502, de 31 de outubro de 1977
Ementa: ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 501, de 31 de outubro de 1977
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E TERMO DE RESPONSABILIDADE COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 500, de 31 de outubro de 1977
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR PINHEIROS EXISTENTES EM TERRAS DO MUNICÍPIO. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 499, de 31 de outubro de 1977
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 498, de 31 de outubro de 1977
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 497, de 10 de outubro de 1977
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 496, de 10 de outubro de 1977
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 495, de 26 de agosto de 1977
Ementa: ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 494, de 26 de agosto de 1977
Ementa: ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 493, de 30 de junho de 1977
Ementa: APROVA RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1976, RELATIVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS QUOTAS DO F.R.N. (QUOTA PARTE DO IMPOSTO ÚNICO) S/ COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES). Texto Original |
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Lei Ordinária nº 492, de 13 de junho de 1977
Ementa: ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 491, de 13 de junho de 1977
Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO COM BASCULANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 490, de 13 de junho de 1977
Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A – CELESC. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 489, de 23 de maio de 1977
Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS, VANTAGENS, SALÁRIOS DE CONTRATADOS DA C.L.T, PROVENTOS, PENSÕES GRATIFICAÇÕES DO PESSOAL ATIVO E INATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 488, de 23 de maio de 1977
Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N.º 475 DE 17 DE JANEIRO DE 1977 E O DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE N.º02/77, QUE REGULAMENTA A MESMA LEI E TODAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES ATINENTES. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 487, de 30 de abril de 1977
Ementa: ALTERA O VALOR DA TAXA DE ÁGUA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 486, de 30 de abril de 1977
Ementa: ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 485, de 30 de abril de 1977
Ementa: ESTABELECE BASE DE CÁLCULOS DOS VALORES VENAIS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DA CIDADE DE BOM RETIRO E VILA DE CANOAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 484, de 30 de março de 1977
Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UMA PICK-UP MARCA TOYOTA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 483, de 30 de março de 1977
Ementa: CRIA CARGO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO ENQUADRADO NA ESCALA PADRÃO DO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL DO MUNICÍPIO E EXTINGUE CARGO NÃO PROVIDO DO MESMO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 482, de 30 de março de 1977
Ementa: ALTERA O VALOR DA TAXA DE ÁGUA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 481, de 23 de fevereiro de 1977
Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO COM BASCULANTE. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 480, de 23 de fevereiro de 1977
Ementa: AUTORIZA A VENDER VEÍCULO MOTORIZADO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 479, de 23 de fevereiro de 1977
Ementa: PRORROGA ATÉ 31 DE MARÇO O PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS SEM MULTA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 478, de 31 de janeiro de 1977
Ementa: ISENTA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS A CONSTRUÇÃO DAS FUTURAS INSTALAÇÕES DA 15ª RESIDÊNCIA DO D.E.R EM BOM RETIRO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 477, de 17 de janeiro de 1977
Ementa: FIXA FERIADOS MUNICIPAIS E RELIGIOSOS DO MUNICÍPIO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 476, de 17 de janeiro de 1977
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, ALIENAR POR VENDA TERRENOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 475, de 17 de janeiro de 1977
Ementa: CRIA A TAXA DE CALÇAMENTO NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA 24 DE OUTUBRO NO SENTIDO BOM RETIRO – FLORIANÓPOLIS E NA AVENIDA CARLOS WERNER, NO SENTIDO BOM RETIRO – LAGES, ALAMEDA NEREU RAMOS E AVENIDA MAJOR GENEROSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 474, de 17 de janeiro de 1977
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREAS DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, DE PROPRIEDADE DOS SENHORES AUGUSTO ROSSI E MARTIM VICENTE DE SOUZA. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 473, de 31 de dezembro de 1976
Ementa: AUTORIZA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 472, de 31 de dezembro de 1976
Ementa: ATUALIZA E CONSOLIDA O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL E ACRESCENTA SIGLAS AS ESTRADAS INTEGRANTES DO MESMO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 471, de 31 de dezembro de 1976
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA DA PREFEITURA, RELATIVA A EXERCÍCIOS ANTERIORES, PARA COMO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS). Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 470, de 20 de dezembro de 1976
Ementa: AUTORIZA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 469, de 20 de dezembro de 1976
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 468, de 20 de dezembro de 1976
Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL, ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |