SAPL - Câmara de Vereadores de Bom Retiro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 417, de 18 de novembro de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 1976 A 1978. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 416, de 18 de novembro de 1975 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 415, de 05 de novembro de 1975 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 414, de 05 de novembro de 1975 Ementa: DOA MÓVEIS A DELEGACIA DO SERVIÇO MILITAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 413, de 05 de novembro de 1975 Ementa: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR (SALA DE AULA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 412, de 27 de outubro de 1975 Ementa: CANCELA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 411, de 13 de outubro de 1975 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS E TRANSFERI-LA PARA A TELESC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 410, de 13 de outubro de 1975 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 409, de 18 de agosto de 1975 Ementa: RATIFICA AUXÍLIO CONCEDIDO NO EXERCÍCIO DE 1974, A ESCOLA PARTICULAR “RUI BARBOSA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 408, de 18 de agosto de 1975 Ementa: CEDE TERRENO EM CARÁTER TEMPORÁRIO AO BANCO DO BRASIL S/A, PARA CONSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE SUA AGÊNCIA NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 407, de 18 de agosto de 1975 Ementa: RATIFICA AUXÍLIO CONCEDIDO NO EXERCÍCIO DE 1974 E 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 406, de 27 de junho de 1975 Ementa: FIXA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE BOM RETIRO, COM BASE NO DECRETO N.º 1 DE 25/02/44, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 405, de 27 de junho de 1975 Ementa: APROVA RELATÓRIO DE ATIVIDADES REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1974, RELATIVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS COTAS DO I.R.N (QUOTA PARTE DO IMPOSTO ÚNICO S/ COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 404, de 08 de maio de 1975 Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE MÁQUINA DE ESCREVER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 403, de 13 de março de 1975 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 402, de 13 de março de 1975 Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 401, de 13 de março de 1975 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 400, de 05 de fevereiro de 1975 Ementa: AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS DO EXERCÍCIO DE 1974, NÃO INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 398, de 12 de dezembro de 1974 Ementa: DÁ DENOMINAÇÕES À PONTES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 397, de 12 de dezembro de 1974 Ementa: ATUALIZA E CONSOLIDA O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL E ACRESCENTA SIGLAS AS ESTRADAS INTEGRANTE DO MESMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 396, de 12 de dezembro de 1974 Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL A SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 395, de 12 de dezembro de 1974 Ementa: AUTORIZA ANULAÇÕES DE SALDOS DE CRÉDITOS ESPECIAIS ABERTOS E NÃO UTILIZADOS NO EXERCÍCIO, ABERTURA DE CRÉDITOS, SUPLEMENTARES E SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ESPECIAIS INSUFICIENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 394, de 12 de dezembro de 1974 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 393, de 31 de outubro de 1974 Ementa: ANULA SALDO DE CRÉDITO ESPECIAL NÃO UTILIZADO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 392, de 31 de outubro de 1974 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 391, de 31 de outubro de 1974 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 390, de 31 de outubro de 1974 Ementa: REAJUSTA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI N.º 327 DE 17 DE OUTUBRO DE 1972. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 389, de 31 de outubro de 1974 Ementa: REAJUSTA O QUADRO ÚNICO DO MUNICÍPIO, REAJUSTA VENCIMENTOS, VANTAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 388, de 03 de outubro de 1974 Ementa: AUTORIZA O RECOLHIMENTO E PAGAMENTO DO DÉBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – I.N.P.S – RELATIVO A EXERCÍCIOS ANTERIORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 387, de 03 de outubro de 1974 Ementa: REVOGA COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1975, A LEI MUNICIPAL DE N.º 345 DE 04/04/73, O DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL N.º 18/73 DE 04/04/73 QUE REGULAMENTA A MESMA LEI E TODAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES ATINENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 386, de 03 de outubro de 1974 Ementa: REVOGA COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1975, A LEI MUNICIPAL DE N.º 363 DE 27/12/73, O DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL N.º 64/73 DE 28/12/73 QUE REGULAMENTA A MESMA LEI E TODAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES ATINENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 385, de 03 de outubro de 1974 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 384, de 03 de outubro de 1974 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E REFERENDA TRANSFERÊNCIAS NUMERÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 383, de 16 de agosto de 1974 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 382, de 16 de agosto de 1974 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OU ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 381, de 16 de agosto de 1974 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 380, de 16 de agosto de 1974 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 379, de 16 de agosto de 1974 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 378, de 24 de julho de 1974 Ementa: AUTORIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA COMPRA DE UM CAMINHÃO BACUSLANTE, ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 377, de 27 de junho de 1974 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 376, de 27 de junho de 1974 Ementa: APROVA RELATÓRIO DE ATIVIDADES REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1973, RELATIVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS COTAS DO F.R.N (COTA PARTE DO IMPOSTO ÚNICO S/ COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 375, de 30 de maio de 1974 Ementa: CRIA A TAXA DE CALÇAMENTO DO MUNICÍPIO, FIXA UM PLANO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 374, de 30 de maio de 1974 Ementa: AUTORIZA VENDA DE PEDRA BRITADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 373, de 30 de maio de 1974 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, VEÍCULO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO GOVERNO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 372, de 25 de maio de 1974 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, PROVENTOS DOS INATIVOS E GRATIFICAÇÃO A BENEFICIÁRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 371, de 15 de abril de 1974 Ementa: CONSOLIDA O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL E ACRESCENTA SIGLAS AS ESTRADAS INTEGRANTES DO MESMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 370, de 15 de abril de 1974 Ementa: REFERENDA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS EM LEILÃO PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 369, de 15 de abril de 1974 Ementa: REFERENDA E AUTORIZA AUXÍLIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 368, de 12 de março de 1974 Ementa: AUTORIZA O RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NÃO INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NA ÉPOCA LEGAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 367, de 12 de março de 1974 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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