SAPL - Câmara de Vereadores de Bom Retiro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 366, de 12 de março de 1974 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 365, de 12 de março de 1974 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A EFETUAR DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE PÚBLICA, DE UMA ÁREA DE TERRAS NO LUGAR PARAÍSO DA SERRA, COM O FIM DE ALARGAR UMA ESTRADA PÚBLICA, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 81, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS N.º 1.084 DE 17/09/1970. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 364, de 12 de março de 1974 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, TROCAR SERVIÇO COM MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E BASCULANTES COM OUTRAS PREFEITURAS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 363, de 27 de dezembro de 1973 Ementa: CRIA A TAXA DE CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 362, de 27 de dezembro de 1973 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N.º 340 DE 28/03/73, O DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL N.º 22/73 QUE REGULAMENTA A MESMA LEI E TODAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES ATINENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 361, de 12 de dezembro de 1973 Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL A SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 360, de 12 de dezembro de 1973 Ementa: ALTERA O VALOR DA TAXA DE ÁGUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 359, de 23 de novembro de 1973 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR OU ANULAR, QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE UMA VERBA E CONSIGNAÇÃO PARA OUTRAS DIFERENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 358, de 23 de novembro de 1973 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR SERVIÇOS COM MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 357, de 23 de novembro de 1973 Ementa: AUTORIZA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, NÃO CONSTANTES NO PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 356, de 23 de novembro de 1973 Ementa: AUTORIZA COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 355, de 23 de novembro de 1973 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO PARA O EXERCÍCIO DE 1974. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 354, de 28 de agosto de 1973 Ementa: AUTORIZA A VENDER MATERIAL INSERVÍVEL, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 353, de 28 de agosto de 1973 Ementa: AUTORIZA A CRIAR O CORAL MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 352, de 28 de agosto de 1973 Ementa: ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 351, de 21 de agosto de 1973 Ementa: DETERMINA AS RETIFICAÇÕES DOS RIOS JOÃO PAULO, CANOAS E MATADOR E A ARRECADAR DOAÇÕES DE PARTICULARES PARA FAZER FACE AS DESPESAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 350, de 21 de agosto de 1973 Ementa: AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO PARA A RETIFICAÇÃO E SANEAMENTO DOS RIOS JOÃO PAULO, CANOAS E MATADOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 349, de 28 de junho de 1973 Ementa: ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA ITEM ORÇAMENTÁRIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 348, de 21 de maio de 1973 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, PROVENTOS DOS INATIVOS E GRATIFICAÇÃO A BENEFICIÁRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 347, de 30 de abril de 1973 Ementa: ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS DE DATILOGRAFIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 346, de 04 de abril de 1973 Ementa: AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS COM A CAMPANHA NACIONAL DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CNAE). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 345, de 04 de abril de 1973 Ementa: CRIA A TAXA DE TV. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 344, de 28 de março de 1973 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 343, de 28 de março de 1973 Ementa: ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 342, de 28 de março de 1973 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A “SERRATUR” ASSOCIAÇÃO SERRANA DE TURISMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 341, de 28 de março de 1973 Ementa: ALTERA ITENS DA TABELA IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 340, de 28 de março de 1973 Ementa: CRIA A TAXA DE CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 339, de 28 de março de 1973 Ementa: FICA ALTERADO E CONSOLIDADO O PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO. COM AS ESTRADAS RELACIONADAS NESTA LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 338, de 28 de março de 1973 Ementa: AUTORIZA VENDA DE LAJOTAS, TUBOS, MEIO FIO E DEMAIS ARTEFATOS DE CIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 337, de 13 de fevereiro de 1973 Ementa: PRORROGA ATÉ 15 DE MARÇO O PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS SEM MULTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 336, de 21 de dezembro de 1972 Ementa: ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 335, de 21 de dezembro de 1972 Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL A SERVIDORES PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 334, de 21 de dezembro de 1972 Ementa: ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 333, de 21 de dezembro de 1972 Ementa: ANULA DOTAÇÃO E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 332, de 21 de dezembro de 1972 Ementa: ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CRIA ITEM ORÇAMENTÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 331, de 17 de outubro de 1972 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER POR DOAÇÃO, OS EQUIPAMENTOS DA REPETIDORA DE SOM E IMAGEM, DE PROPRIEDADE DA “ TV CLUBE DE BOM RETIRO”, FIRMAR CONVÊNIO E CONTRATO COM DIVISÃO DE EXPANSÃO DA TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S/A, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO DA REPETIDORA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 330, de 17 de outubro de 1972 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE RESPONSABILIDADE, COM A E.C.T Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 329, de 17 de outubro de 1972 Ementa: CRIA A BANDEIRA E AS ARMAS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 328, de 17 de outubro de 1972 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, PARA O EXERCÍCIO DE 1973. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 327, de 17 de outubro de 1972 Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÕES E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 326, de 12 de maio de 1972 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E GRATIFICAÇÃO A BENEFICIÁRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 325, de 18 de novembro de 1971 Ementa: ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 324, de 18 de novembro de 1971 Ementa: ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS PARA INSTALAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, E CONCEDE ISENÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 323, de 20 de outubro de 1971 Ementa: RE-RATIFICA A LEI DE DOAÇÃO N.º 194 DE 16-12-62, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ÁREA DE TERRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 322, de 21 de setembro de 1971 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 321, de 20 de setembro de 1971 Ementa: EXTINGUE IMPOSTO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 320, de 07 de agosto de 1971 Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 319, de 20 de maio de 1971 Ementa: FAZ DOAÇÃO A MITRA EPISCOPAL DE LAGES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 318, de 20 de maio de 1971 Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA NAS CONSTRUÇÕES CIVIS, ÁS NORMAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA COMPANHIA CATARINENSE DE TELECOMUNICAÇÕES – COTESC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 317, de 25 de fevereiro de 1971 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, UM PRÉDIO ESCOLAR (SALA DE AULA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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