SAPL - Câmara de Vereadores de Bom Retiro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 266, de 23 de novembro de 1968 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1969. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 265, de 23 de novembro de 1968 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 264, de 23 de novembro de 1968 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 263, de 23 de novembro de 1968 Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 262, de 23 de novembro de 1968 Ementa: DENOMINA DE “BAIRRO DO RINCÃO” A LOCALIDADE NÃO OFICIALMENTE CONHECIDA POR RINCÃO, NO PERÍMETRO SUBURBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 261, de 19 de setembro de 1968 Ementa: HOMOLOGA A CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SERRANA – AMURES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 260, de 09 de agosto de 1968 Ementa: MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA REGIÃO CONHECIDA POR ATRÁS DA SERRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 259, de 09 de agosto de 1968 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS Q COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – C.O.H.A.B – SC, E A ASSINAR CONVÊNIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 258, de 09 de agosto de 1968 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PRÓPRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 257, de 10 de maio de 1968 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRAS PARA RESERVA FLORESTAL DA REPRESA DO SISTEMA DE ÁGUAS DA CIDADE DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 256, de 09 de maio de 1968 Ementa: CONCEDE PENSÃO À VIUVA DE FUNCIONÁRIO FALECIDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 255, de 29 de fevereiro de 1968 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 254, de 29 de fevereiro de 1968 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 253, de 29 de fevereiro de 1968 Ementa: AUMENTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, OS PROVENTOS DOS INATIVOS E OS AUXÍLIOS E GRATIFICAÇÕES A BENEFICIÁRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 252, de 30 de dezembro de 1967 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1968. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 251, de 30 de novembro de 1967 Ementa: ESTABELECE O PLANO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 250, de 30 de novembro de 1967 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 249, de 09 de novembro de 1967 Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 248, de 07 de agosto de 1967 Ementa: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE CAMINHÃO MARCA FARGO, JULGADO INSERVÍVEL PARA O MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 247, de 07 de agosto de 1967 Ementa: PRORROGA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DOS CONTRIBUINTES DO DISTRITO DE CANOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 246, de 07 de agosto de 1967 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 245, de 16 de maio de 1967 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DE SANTA CATARINA UM TERRENO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 244, de 16 de maio de 1967 Ementa: AUMENTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, OS PROVENTOS DOS INATIVOS E OS AUXÍLIOS E GRATIFICAÇÕES A BENEFICIÁRIOS; E AUTORIZA SUPLEMENTAÇÕES DE VERBAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 243, de 15 de dezembro de 1966 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1967. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 242, de 15 de dezembro de 1966 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 241, de 15 de dezembro de 1966 Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 239, de 24 de maio de 1966 Ementa: ELEVA AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS PELO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 238, de 24 de maio de 1966 Ementa: RENOVA PADRONIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, REESTRUTURA SEUS VENCIMENTOS, REAJUSTA OS PROVENTOS DOS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 240, de 01 de maio de 1966 Ementa: REVOGA ARTIGOS DO DECRETO-LEI N.º 7 DE 2 DE OUTUBRO DE 1944, E OS SUBSTITUI POR OUTROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 237, de 15 de fevereiro de 1966 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 236, de 15 de fevereiro de 1966 Ementa: DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS PARA EXECUÇÃO DE MELHORAMENTO E OBRAS PÚBLICAS NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 235, de 15 de fevereiro de 1966 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 234, de 15 de fevereiro de 1966 Ementa: PRORROGA POR MAIS QUARENTA E CINCO DIAS (45) O PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS NESTE MUNICÍPIO, SEM MULTA, QUE NÃO EXCEDEREM A Cr$ 150.000, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RETIRAR DE CARTÓRIO AS COBRANÇAS EXECUTIVAS QUE POR VENTURA SE ENCONTRAREM AJUIZADAS E NÃO SUPERIORES AQUELA IMPORTÂNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 233, de 31 de dezembro de 1965 Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 232, de 31 de dezembro de 1965 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE TREZENTOS E VINTE MIL OITOCENTOS E TRINTA CRUZEIROS (CR$ 320.830), PARA ATENDER AS DESPESAS DO IBRA, CRIADO PELA LEI FEDERAL N.º 4.504 DE 20/11/64. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 231, de 31 de dezembro de 1965 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 100.000 (CEM MIL CRUZEIROS) PARA PAGAMENTOS DO TERRENO DOADO POR ESTA PREFEITURA PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CADEIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 230, de 26 de dezembro de 1964 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR UM ABONO AOS FUNCIONÁRIOS NOMEADOS E PROFESSORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 229, de 26 de dezembro de 1964 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE (Cr$ 538.300,00) QUINHENTOS E TRINTA E OITO MIL E TREZENTOS CRUZEIROS, PARA PAGAMENTO DE ABONO DE FAMÍLIA AOS OPERÁRIOS DESTA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 228, de 26 de dezembro de 1964 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE (Cr$ 123.212,80) CENTO E VINTE TRÊS MI, DUZENTOS E DOZE CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS, PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DESTA PREFEITURA AO I.A.P.F.E.S.P REFERENTE AO FUNDO COMUM DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 227, de 26 de dezembro de 1964 Ementa: SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 8-24-2 – REFORÇAR EM Cr$ 743.199,00 8-53-1 – REFORÇAR EM Cr$ 850.000,00 TOTAL: Cr$ 1.593.199,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 226, de 26 de dezembro de 1964 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSCREVER EM “RESTOS A PAGAR”, AS OBRIGAÇÕES DESTA PREFEITURA, A RESGATAR, DO CORRENTE EXERCÍCIO E DE OUTROS FINDOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 225, de 26 de dezembro de 1964 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ANULAR VERBAS E TRANSFERIR AS INTACTAS NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, BEM COMO, AS SOBRAS DE OUTRAS, PARA AS DOTAÇÕES QUE FORAM INSUFICIENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 224, de 26 de dezembro de 1964 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE (DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL E SETECENTOS CRUZEIROS) Cr$ 287.700,00, PARA ATENDER AS DESPESAS ADVINDAS COM A MECANIZAÇÃO DA CONTABILIDADE DA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 223, de 26 de dezembro de 1964 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O IMPOSTO DE LICENÇA S/ VEÍCULOS MOTORIZADOS E DE TRAÇÃO ANIMAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 222, de 03 de dezembro de 1964 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO PARA O EXERCÍCIO DE 1965. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 221, de 06 de junho de 1964 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E PROFESSORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 220, de 13 de maio de 1964 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSCREVER EM “RESTOS A PAGAR” Cr$ 910.397,50 DOS EXERCÍCIOS DE 1963 E OUTROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 219, de 13 de maio de 1964 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE (Cr$ 1.379.464,60) POR CONTA DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 1963, PARA ATENDER AS SEGUINTES DESPESAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 218, de 13 de maio de 1964 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE OITOCENTOS E CINQÜENTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E CINQÜENTA E NOVE CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS (Cr$ 854.459,60), PARA DESPESAS DA USINA ELÉTRICA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 217, de 06 de fevereiro de 1964 Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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