SAPL - Câmara de Vereadores de Bom Retiro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 216, de 11 de novembro de 1963 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, PARA O EXERCÍCIO DE 1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 215, de 11 de novembro de 1963 Ementa: SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS, DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 8-21-1 – REFORÇAR EM ......................... CR$ 196.442,00 8-23-2 – REFORÇAR EM ......................... CR$ 198.786,00 8-24-2 – REFORÇAR EM ......................... CR$ 1.094.257,00 9-84-1 – REFORÇAR EM ......................... CR$ 5.700,00 9-85-2 – REFORÇAR EM ........................ CR$ 42.815,00 TOTAL ...................................................... CR$ 1.538.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 214, de 11 de novembro de 1963 Ementa: CRIA CARGO DE “TÉCNICO ELETRICISTA MUNICIPAL” E DESIGNA SEUS VENCIMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 213, de 11 de novembro de 1963 Ementa: ALTERA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE 1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 212, de 11 de novembro de 1963 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO EXECUTIVO MUNICIPAL: REALIZAR O TOMBAMENTO GERAL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EXISTENTE NO EX-DISTRITO DE “ÁGUAS BRANCAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 211, de 07 de agosto de 1963 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO AO DELEGADO DE POLÍCIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE (CR$ 36.000,00) . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 210, de 07 de agosto de 1963 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE (CR$ 36.000,00) TRINTA E SEIS MIL CRUZEIROS, PARA PAGAMENTO DO ALUGUEL DA SALA ONDE FUNCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 209, de 30 de maio de 1963 Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 1º SEMESTRE E IMPOSTO SOBRE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA INDUSTRIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 208, de 23 de fevereiro de 1963 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, UMA ÁREA DE TERRAS DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA CADEIA PÚBLICA E DELEGACIA DE POLÍCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 207, de 23 de fevereiro de 1963 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS OPERÁRIOS DA MUNICIPALIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 206, de 25 de janeiro de 1963 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O AUMENTO DE 20% DO IMPOSTO DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SOBRE A TAXA ATUALMENTE COBRADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 205, de 25 de janeiro de 1963 Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO À VIÚVA PAULINA EFIGÊNIA MAURÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 204, de 25 de janeiro de 1963 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO A INDIGENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 203, de 25 de janeiro de 1963 Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 202, de 28 de dezembro de 1962 Ementa: CONCEDE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE BOM RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 201, de 28 de dezembro de 1962 Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E OS PROVENTOS DOS INATIVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 200, de 28 de dezembro de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO GERAL DA USINA ELÉTRICA MUNICIPAL DE BOM RETIRO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 199, de 28 de dezembro de 1962 Ementa: CRIA OS CARGOS DE TÉCNICO ELETRICISTA E DE ZELADOR DO CEMITÉRIO PÚBLICO DESTA CIDADE E DO JARDIM HERCÍLIO LUZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 198, de 28 de dezembro de 1962 Ementa: REGULA A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MUROS E CERCAS QUE MARGINAM AS RUAS DE BOM RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 197, de 28 de dezembro de 1962 Ementa: ALTERA A ORDEM NUMÉRICA DO DISTRITO DE CANOAS, DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 196, de 28 de dezembro de 1962 Ementa: AUTORIZA O SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REVISÃO NOS IMPOSTOS DE LICENÇA O TERRITORIAL RURAL, COBRADOS PELO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DE 1963. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 195, de 28 de dezembro de 1962 Ementa: CONCEDE CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 32.500,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 194, de 26 de dezembro de 1962 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER POR DOAÇÃO, A ÁREA DE 300 M2 DE TERRA DO MUNICÍPIO, NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, AO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 191, de 28 de novembro de 1962 Ementa: CONCEDE CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 20.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 193, de 27 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS INSUFICIENTES NO CORRENTE EXERCÍCIO, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.488.495,20 . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 192, de 27 de novembro de 1962 Ementa: CONCEDE CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 85.220,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 190, de 27 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 61.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 189, de 26 de novembro de 1962 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, PARA O EXERCÍCIO DE 1963. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 188, de 24 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS INSUFICIENTES NO CORRENTE EXERCÍCIO, NA IMPORTÂNCIA DE UM MILHÃO CINQÜENTA E OITO MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS (CR$ 1.058.444,80), AS DOTAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 187, de 24 de novembro de 1962 Ementa: CONCEDE CREDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS (CR$ 483.532,70) . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 186, de 12 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE TRINTA E SEIS MIL CRUZEIROS (CR$ 36.000,00) PARA O PAGAMENTO DO ALUGUEL DA SALA DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 185, de 29 de maio de 1962 Ementa: RATIFICA E APROVA O CONSÓRCIO ASSINADO PELO SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM A COMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE SANTA CATARINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 184, de 27 de dezembro de 1961 Ementa: ABRE UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE ORDEM PÚBLICA, POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 1961, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 600.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 183, de 27 de dezembro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AJUIZADA, À FUNCIONÁRIA NELLY MARIA WESTPHAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 182, de 27 de dezembro de 1961 Ementa: CRIA OS IMPOSTOS “TERRITORIAL RURAL” E DE “TRANSMISSÃO INTER-VIVOS”, ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 181, de 27 de dezembro de 1961 Ementa: FIXA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1962. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 180, de 27 de dezembro de 1961 Ementa: SUPLEMENTA A VERBA 4-84-1 DO ORÇAMENTO DE DESPESA DE 1961 EM CR$ 55.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 179, de 27 de dezembro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS DE INSTALAÇÃO DA REDE DE USINA ELÉTRICA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 178, de 27 de dezembro de 1961 Ementa: SUPLEMENTA COM O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DESTE EXERCÍCIO, VERBAS ORÇAMENTÁRIAS QUE TORNARAM-SE INSUFICIENTES . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 177, de 27 de dezembro de 1961 Ementa: AUTORIZA O SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DO ALUGUEL DA SALA DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 176, de 30 de novembro de 1961 Ementa: DETERMINA NOVO NÚMERO DE ORDEM PARA OS DISTRITOS DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 175, de 30 de novembro de 1961 Ementa: ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 174, de 30 de novembro de 1961 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRAS URBANO AO SR. MARTINHO DEBETIO, NO LOCAL ONDE O MESMO RESIDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 173, de 30 de novembro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXÍLIO A CONSTRUÇÃO DE UMA BOLSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 172, de 30 de novembro de 1961 Ementa: DENOMINA VILA DE BARRACÃO E DEMARCA OS LIMITES URBANOS E SUBURBANOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 171, de 30 de novembro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAR VENCIMENTOS DO FUNCIONÁRIO APOSENTADO SR. DAVID ANDRADE SILVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 170, de 30 de novembro de 1961 Ementa: CRIA A AGENCIA RODOVIÁRIA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 169, de 25 de agosto de 1961 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR UM EMPRÉSTIMO AO MUNICÍPIO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 168, de 28 de janeiro de 1961 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À MITRA EPISCOPAL DE LAGES O PRÉDIO ONDE FUNCIONA A ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO COMBLEIN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 167, de 28 de janeiro de 1961 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM GERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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