SAPL - Câmara de Vereadores de Bom Retiro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 166, de 08 de novembro de 1960 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES E REPRESENTAÇÃO DO SR. PRESIDENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 165, de 08 de novembro de 1960 Ementa: REVOGA A LEI N.º 114 DE 30 DE OUTUBRO DE 1956 E TOMA DOUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 164, de 08 de novembro de 1960 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL E CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES COM A ABERTURA DESTE CRÉDITO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 163, de 08 de novembro de 1960 Ementa: CONCEDE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 570.252,00 ( QUINHENTOS E SETENTA MIL, DUZENTOS E CINQÜENTA E DOIS CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 162, de 08 de novembro de 1960 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA UM JEEP DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 161, de 08 de novembro de 1960 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, PARA O EXERCÍCIO DE 1961. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 160, de 22 de agosto de 1960 Ementa: APROVA O CONVÊNIO FIRMADO COM A COMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 159, de 05 de agosto de 1960 Ementa: CONCEDE AO EXECUTIVO MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE TRINTA MIL CRUZEIROS (CR$ 30.000,00) DESTINADO AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOM RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 158, de 05 de agosto de 1960 Ementa: CRIA UMA VERBA ESPECIAL PARA AUXÍLIO OU SUBVENÇÃO NA CRIAÇÃO DO CURSO NORMAL REGIONAL, NO GRUPO ESCOLAR SILVA JARDIM DA SEDE DO DISTRITO DE BARRACÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 157, de 09 de maio de 1960 Ementa: CONCEDE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE TREZENTOS E TRÊS MIL, SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS (CR$ 303.064,40). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 156, de 09 de maio de 1960 Ementa: CONCEDE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 225.525,00, DESTINADOS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, A QUE FOI CONDENADA A PREFEITURA MUNICIPAL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE LHE FOI PROPOSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 155, de 09 de maio de 1960 Ementa: CRIA O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 154, de 11 de novembro de 1959 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, A SUPLEMENTAR VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NO CORRENTE EXERCÍCIO NA IMPORTÂNCIA DE SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SEIS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS (CR$ 696.206,80). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 153, de 11 de novembro de 1959 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, PARA O EXERCÍCIO DE 1960. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 152, de 08 de novembro de 1959 Ementa: CONCEDE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 96.120,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 151, de 08 de novembro de 1959 Ementa: CONCEDE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 160.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 150, de 08 de novembro de 1959 Ementa: AUTORIZA O SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR NO FIM DO CORRENTE EXERCÍCIO , AS VERBAS INTACTAS NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO E SOBRA DE OUTRAS, BEM COMO ANULAR VERBAS QUE JULGAR INÚTIL AO FIM DESTINADO TRANSFERINDO-AS TAMBÉM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 149, de 08 de novembro de 1959 Ementa: CONCEDE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 158.371,40 . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 148, de 07 de agosto de 1959 Ementa: REGULA A TAXA DE EMOLUMENTOS COBRADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, POR SERVIÇOS PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 147, de 07 de agosto de 1959 Ementa: CONCEDE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 146, de 07 de agosto de 1959 Ementa: AUMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1959. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 145, de 07 de agosto de 1959 Ementa: CRIA A TAXA DE LIXO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 144, de 07 de agosto de 1959 Ementa: CRIA O IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE ESTUFAS DE SECAGEM DE FUMO E SIMILARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 143, de 07 de agosto de 1959 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA O PRÉDIO ONDE SE ACHA INSTALADA A USINA ELÉTRICA MUNICIPAL, E CONSTRUIR OUTRO PRÉDIO EM LUGAR ADEQUADO, BEM COMO AS INSTALAÇÕES DA MESMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 142, de 07 de agosto de 1959 Ementa: CONCEDE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00 PARA SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO DOS RIOS CAITÉ, NA VILA DE BARRACÃO E RIO CAMPO NOVO DO SUL NO 1º DISTRITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 141, de 07 de agosto de 1959 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR UMA PERMUTA DE TERRA SUBURBANA MAS DO MUNICÍPIO POR TERRA PARTICULAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 140, de 03 de março de 1959 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 139, de 03 de março de 1959 Ementa: CONCEDE PRORROGAÇÃO PARA COBRANÇA DOS IMPOSTOS DE LICENÇA E INDÚSTRIA E PROFISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 138, de 07 de fevereiro de 1959 Ementa: AUTORIZA O AUMENTO DO IMPOSTO DE LICENÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 137, de 07 de fevereiro de 1959 Ementa: AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE VERBAS INTACTAS E SOBRAS DE OUTRAS, BEM COMO A PROCEDER VINCULAÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 136, de 06 de fevereiro de 1959 Ementa: CONCEDE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CENTO E TREZE MIL, CENTO E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS (CR$ 113.165,00) PARA PAGAMENTO DE DIVERSOS COMPROMISSOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DEMONSTRADOS NA RELAÇÃO ANEXA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 135, de 06 de fevereiro de 1959 Ementa: CONCEDE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 270.693,50 PARA COBERTURA DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO, VERIFICADAS APÓS BALANÇO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 1957 . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 134, de 06 de fevereiro de 1959 Ementa: REGULA O DIREITO DE PERCENTAGEM AOS SENHORES INTENDENTES EXATORES DISTRITAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 133, de 06 de fevereiro de 1959 Ementa: CONCEDE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 957.760,70 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 132, de 06 de fevereiro de 1959 Ementa: CONCEDE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 475.658,30. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 131, de 05 de fevereiro de 1959 Ementa: CONCEDE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00, DESTINADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL EM VÁRIAS AÇÕES EM QUE FOI AUTORA E RÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 130, de 10 de dezembro de 1958 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS DO ESPÓLIO DO FINADO HENRIQUE EDUARDO BÖELL E CONCEDE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 38.000,00 PARA A REFERIDA TRANSAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 129, de 23 de maio de 1958 Ementa: APROVA O PREÇO DO QUILOWATTS DA LUZ CONSUMIDA . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 128, de 08 de agosto de 1957 Ementa: APROVA A PLANTA DO LOTEAMENTO BELA VISTA E AUTORIZA O GOVERNO EXECUTIVO A RECEBER A DOAÇÃO DOS TERRENOS DAS RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DETERMINANDO A SUA ABERTURA E ISENTA DE IMPOSTOS TEMPORARIAMENTE DITO LOTEAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 126, de 30 de julho de 1957 Ementa: CRIA O GINÁSIO MUNICIPAL DE BOM RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 125, de 24 de julho de 1957 Ementa: ELEVA O PREÇO DE VENDA DO METRO QUADRADO DAS TERRAS DO MUNICÍPIO, NESTA CIDADE E NA VILA DE ÁGUAS BRANCAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 127, de 21 de julho de 1957 Ementa: RATIFICA O ART. 2º DA LEI N.º 110 QUE APROVOU O PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO QUANTO AS DISTÂNCIAS DEMARCADAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 124, de 31 de dezembro de 1956 Ementa: CONCEDE AO GOVERNO DO MUNICÍPIO O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 92.922,70. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 123, de 18 de dezembro de 1956 Ementa: ELEVA OS PREÇOS DE CONSUMO DE LUZ ELÉTRICA, CAUÇÃO, TAXA MÍNIMA E LIGAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 122, de 18 de dezembro de 1956 Ementa: RATIFICA PAGAMENTO REALIZADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 121, de 28 de novembro de 1956 Ementa: CRIA O IMPOSTO EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA E INDUSTRIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 120, de 28 de novembro de 1956 Ementa: TRANSFERE SOBRA DE DOTAÇÕES E DOTAÇÕES INTACTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 119, de 28 de novembro de 1956 Ementa: EXTINGUE O IMPOSTO AGROPECUÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 118, de 30 de outubro de 1956 Ementa: RATIFICA A CRIAÇÃO DA TAXA HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 117, de 30 de outubro de 1956 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, PARA O EXERCÍCIO DE 1957. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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