SAPL - Câmara de Vereadores de Bom Retiro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 66, de 20 de junho de 1953 Ementa: AUTORIZA O SENHOR PREFEITO DE BOM RETIRO A DOAR AO ESTADO, A ÁREA DE TERRAS NECESSÁRIA Á CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE, NESTA CIDADE, Á RUA MAJOR GENEROSO, E BEM ASSIM ÁS SUAS DEPENDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 20 de junho de 1953 Ementa: APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO DE 1952 E TRANSFERE A VERBA DE Cr$ 2.000,00 DA DOTAÇÃO 7-64-1 (DÍVIDA PÚBLICA) PARA A VERBA 9-94-2 (DESPESAS IMPREVISTAS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 64, de 20 de junho de 1953 Ementa: AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ACEITAR PARA O MUNICÍPIO, A TÍTULO GRATUITO, A DOAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS COMPORTADA NAS NOVAS RUAS ABERTAS NESTA CIDADE EM TERRAS URBANAS DE PROPRIEDADE DO Sr. FLARES FIGUEIREDO DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 63, de 20 de junho de 1953 Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÕES REFORMAS, PINTURAS DOS PRÉDIOS E CERCAS, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 62, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: CONCEDE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.200,00 PARA AUXÍLIO DO HOSPITAL DE EMERGÊNCIA DESTA CIDADE, PARA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 61, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: CONCEDE SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8-23-1 (MATERIAL PARA CONCERTOS DE ESTRADAS E PONTES) DE Cr$ 1.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 60, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DESDOBRADO DE Cr$ 196.633,30, SENDO: CRUZEIROS 190.000,00, PARA PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DA MÁQUINA “CATERPILLAR”, COMPRADA PARA O MUNICÍPIO Cr$ 4.633,30 PARA PAGAMENTO DE PEÇAS COMPRADAS PARA A MOTO NIVELADORA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E Cr$ 2.000,00, PARA PAGAMENTO AO MÉDICO Dr. GOTTSMANN, DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS, POR SERVIÇOS PRESTADOS AO ACIDENTADO PATROCÍNIO LAURINDO, FUNCIONÁRIO DA PENITENCIÁRIA DO ESTADO, QUANDO EM SERVIÇO DESTA PREFEITURA, NA INSTALAÇÃO E MONTAGEM DA REDE ELÉTRICA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: ANULA A VERBA ESPECIAL DE Cr$ 25.000,00, CRIADA PELA LEI N.º 49, DE 28 DE AGOSTO E TRANSFERE A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1-14-1 PARA A DOTAÇÃO 9-31-1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 03 de dezembro de 1952 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DESTE MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1953. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 57, de 05 de novembro de 1952 Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE VERBA E SOBRAS PARA OUTRAS VERIFICADAS INSUFICIENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 23 de setembro de 1952 Ementa: CONCEDE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 55, de 22 de agosto de 1952 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA A ASSOCIAÇÃO RURAL DE BOM RETIRO, O PRÉDIO N.º 98 E RESPECTIVA ÁREA DE TERRAS DE SETECENTOS E SETENTA (770) METROS QUADRADOS, SITOS Á RUA ANITA GARIBALDI, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 22 de agosto de 1952 Ementa: ESTABELECE ISENTAR TEMPORARIAMENTE DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A USINA DE LUZ ELÉTRICA DE BARRACÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 22 de agosto de 1952 Ementa: ESTABELECE UM VERBA DE DEZ MIL CRUZEIROS PARA REPRESENTAÇÃO DESTE MUNICÍPIO AO II CONGRESSO DOS MUNICÍPIOS, EM SÃO VICENTE, SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 52, de 22 de agosto de 1952 Ementa: AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A PASSAR TÍTULO DEFINITIVO DO SENHOR ODORICO GORDEALDE DE ABREU, DA ÁREA DE TERRAS DE QUATRO MIL E CINQÜENTA E DOIS METROS E TRINTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS (4.052035 M2) SITO NA RUA ANITA GARIBALDI, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 51, de 22 de agosto de 1952 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 50, de 22 de agosto de 1952 Ementa: ABRE CRÉDITO ATÉ CINQÜENTA MIL CRUZEIROS (Cr$ 50.000,00), PARA A AQUISIÇÃO DAS APÓLICES DA SOCIEDADE ANÔNIMA “LUZ E FORÇA DE BOM RETIRO” QUE ESTEVE EM ORGANIZAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 49, de 22 de agosto de 1952 Ementa: FICA CONCEDIDA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A VERBA ESPECIAL DE VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS (Cr$ 25.000,00), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO PRESENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 48, de 22 de agosto de 1952 Ementa: CRIA VÁRIOS CARGOS NO QUADRO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CIVIS, DESTE MUNICÍPIO E ESTABELECE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 17 de junho de 1952 Ementa: ESTABELECE UMA GRATIFICAÇÃO AO INSPETOR ESCOLAR DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 17 de junho de 1952 Ementa: PRORROGA A COBRANÇA DO IMPOSTO AGROPECUÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 47, de 15 de junho de 1952 Ementa: CONCEDE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 28 de maio de 1952 Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 28 de maio de 1952 Ementa: AUTORIA AS VENDAS DOS TERRENOS SUBURBANOS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 28 de maio de 1952 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU EM QUALQUER OUTROS ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 28 de maio de 1952 Ementa: CRIA O CARGO DE GUARDA FLORESTAL DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 40, de 28 de maio de 1952 Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO DO DELEGADO DO MUNICÍPIO E AOS SUBDELEGADOS DOS DISTRITOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 39, de 28 de maio de 1952 Ementa: CRIA OS CARGOS DE MOTORISTA E TRATORISTA DESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 38, de 28 de maio de 1952 Ementa: APROVA CONTAS DO ATUAL PREFEITO MUNICIPAL, DO EXERCÍCIO DE 1951. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 21 de dezembro de 1951 Ementa: ELEVA E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 21 de dezembro de 1951 Ementa: PRORROGA PRAZO PARA A COBRANÇA DOS IMPOSTOS “TERRITORIAL” E “PREDIAL”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 34, de 09 de novembro de 1951 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DOS TERRENOS PERTENCENTES A ESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 09 de novembro de 1951 Ementa: CRIA REMUNERAÇÃO AOS SENHORES VEREADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 09 de novembro de 1951 Ementa: AUTORIZA ENTRAR EM NEGOCIAÇÃO COM OS ACIONISTAS DA EMPRESA DE LUZ E FORÇA DESTA CIDADE E ABRE CRÉDITO DE VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 09 de novembro de 1951 Ementa: ABRE CRÉDITO DE CENTO E QUARENTA E UM MIL CRUZEIROS (Cr$ 141.000,00), PARA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 09 de novembro de 1951 Ementa: ABRE CRÉDITO DE DOIS MIL CRUZEIROS (Cr$ 2.000,00), SUPLEMENTARES AS DOTAÇÕES 0-23-1 E 0-24-1, DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 09 de novembro de 1951 Ementa: ABRE CRÉDITO DE TRÊS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS (Cr$ 3.500,00), SUPLEMENTARES Á DOTAÇÃO 9-44-1 , DO PRESENTE ORÇAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 09 de novembro de 1951 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE TRÊS MIL CRUZEIROS (Cr$ 13.000,00), Á VÁRIAS DOTAÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 09 de novembro de 1951 Ementa: ABRE CRÉDITO DE QUATRO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS (Cr$ 4.500,00), SUPLEMENTARES AS DOTAÇÕES 2-94-1 E 2-94-2, DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 09 de novembro de 1951 Ementa: CONCEDE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QUATRO MIL CRUZEIROS, Á DOTAÇÃO 0-70-1, DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 09 de novembro de 1951 Ementa: CONCEDE CRÉDITO DE VINTE MIL CRUZEIROS, SUPLEMENTAR A LEI N.º 18, DE 4 DE MAIO DE 1951. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 09 de outubro de 1951 Ementa: ABRE CRÉDITO DE SEIS MIL CRUZEIROS, SUPLEMENTAR A VERBA 9-94-2, DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 03 de outubro de 1951 Ementa: CONCEDE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZAÇÃO DE PAGAR AO SENHOR DR. NEWTON VARELLA, A IMPORTÂNCIA DE (Cr$ 4.000,00) QUATRO MIL CRUZEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 09 de agosto de 1951 Ementa: AUTORIZA A ADQUIRIR UMA MÁQUINA PARA A CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 19 de julho de 1951 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAR UM PROFISSIONAL HABILITADO PARA PROMOVER O LEVANTAMENTO GERAL DOS TERRENOS DESOLUTOS PERTENCENTES A ESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 04 de maio de 1951 Ementa: CRIA O IMPOSTO AGROPECUÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 04 de maio de 1951 Ementa: EXTINGUE O IMPOSTO DE “EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA INDUSTRIAL”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 04 de maio de 1951 Ementa: CONCEDE AO EXECUTIVO A VERBA ESPECIAL DE Cr$ 50.000,00, PARA QUE SEJA ATENDIDA A INSTALAÇÃO DOS MOTORES ELÉTRICOS GERADORES DE LUZ DESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 10 de março de 1951 Ementa: APROVA AS PORTARIAS EXISTENTES DA PREFEITURA, VINDOS DA GESTÃO DO EX-PREFEITO SENHOR ARISTIDES DA SILVA NEVES, PROVENIENTES DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO MUNICÍPIO, EM 1947, NO VALOR DE Cr$ 60.005,50. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 10 de março de 1951 Ementa: APROVA AS PORTARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 12.267,60. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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