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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 15, de 10 de março de 1951
Ementa: APROVA A EXTINÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 12.768,80 QUE CONSTA NA ESCRITURAÇÃO DA PREFEITURA COMO VALOR EXISTENTE E CUJA IMPORTÂNCIA FORA PAGA POR ORDEM DO EX-GOVERNADOR DO ESTADO, DR. ADERBAL RAMOS DA SILVA, PELOS SERVIÇOS ELEITORAIS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 14, de 10 de março de 1951
Ementa: AUTORIZA A EXTINÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE CENTO E TRINTA E SEIS CRUZEIROS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 37, de 09 de março de 1951
Ementa: OBRIGA A CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 13, de 09 de março de 1951
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UMA BOLSA PARA A FORMAÇÃO DE UMA ENFERMEIRA OBSTETRA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 12, de 09 de março de 1951
Ementa: OBRIGA A CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 11, de 09 de março de 1951
Ementa: AUTORIZA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA E SEU RESPECTIVO PAGAMENTO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 10, de 09 de março de 1951
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO CIVIL “HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS” DOS SALVADOS DO ANTIGO HOSPITAL MUNICIPAL Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 9, de 09 de março de 1951
Ementa: AUTORIZA A INSCRIÇÃO DE DÍVIDA E O SEU PAGAMENTO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 8, de 09 de março de 1951
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR O ESTADO, UMA CONTRIBUIÇÃO DE Cr$ 27.000,00, PARA O CURSO NORMAL REGIONAL DO GRUPO “ALEXANDRE DE GUSMÃO DESTA CIDADE. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 7, de 09 de março de 1951
Ementa: AUTORIZA A INSCREVER DÍVIDA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 6, de 09 de março de 1951
Ementa: AUTORIZA A INSCRIÇÃO DE DÍVIDA E SEU RESPECTIVO PAGAMENTO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 5, de 15 de fevereiro de 1951
Ementa: ELEVA E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1951. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 4, de 15 de fevereiro de 1951
Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS E REFORMAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 3, de 15 de fevereiro de 1951
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE UMA ÁREA DE TERRAS NA VILA DE ÁGUAS BRANCAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 2, de 15 de fevereiro de 1951
Ementa: DISPÕE SOBRE AS ÉPOCAS DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1, de 15 de fevereiro de 1951
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. Texto Original |
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