Matéria: Indicação nº 12 de 2024
Ementa: A Vereadora que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para solicitar o cumprimento da lei federal 14.654/23, que toma obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde.