Matéria: Indicação nº 68 de 2024
Ementa: O Vereador que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para solicitar a notificação dos proprietários de terras nas localidades de Sapato e Corote que não estão cumprindo o recuo obrigatório de 10 metros nas divisas com as estradas municipais para o plantio de reflorestamentos, conforme estipulado no Art. 184, §2°, I, da Lei Orgânica Municipal.