Matéria: Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE O CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, QUE EXERCEM ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, POSTURAS, TRIBUTOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA.