Matéria: Requerimento nº 45 de 2024
Ementa: O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Câmara requeira ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações relacionadas aos médicos municipais, para garantir o cumprimento do estabelecido quanto ao pagamento de gratificação de 50% em seus vencimentos para realização de atendimentos de urgência e emergência nos postos de saúde: 1. Estão os médicos municipais cumprindo rigorosamente seus horários? 2. Os médicos estão atendendo urgência e emergência conforme estipulado em lei? 3. Estão auxiliando médicos com maior demanda para assim flexibilizar e agilizar os atendimentos e não sobrecarregar outros profissionais médicos? 4. Caso seja comprovada a ausência do cumprimento de uma das questões acima, qual o procedimento que o município utilizará para apurar os fatos, tendo em vista que, além de seus vencimentos, os referidos profissionais ...