Matéria: Requerimento nº 10 de 2022
Ementa: A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente REQUERER, que a Mesa Diretora requeira ao Poder Executivo o seguinte: 1 - Detalhamento, com clareza, dos motivos que levaram o Município a ceder o imóvel localizado às margens da BR 282, Km 130; 2 - Detalhamento, com clareza, se a Prefeitura ficará responsável pelo recolhimento, transporte, separação, reciclagem e compostagem do lixo, explicando cada uma das etapas que serão assumidas pelo Município ou a devida justificativa, de forma individual de cada etapa, dos motivos que a Prefeitura não executará tais ações, 3 - Detalhamento, com nitidez, de quais as responsabilidades impostas pela Prefeitura Municipal para escolha da empresa selecionada no processo LIcitatório n.° 25/22, evidenciando se a empresa ficará responsável pela coleta do lixo reciclável ou se apenas utilizará o espaço citado no certame para seu uso próprio...