Matéria: Requerimento nº 56 de 2024
Ementa: A Comissão de Legislação e Justiça que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Câmara realize audiência pública, nos termos do Art. 40, § 4o, da Lei 10.257/2001 (Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências - Estatuto das Cidades) para apresentação e discussão dos PLCs 004/24, 005/24, 006/24,007/24, 008/24 e 009/24.