Matéria: Requerimento nº 2 de 2023
Ementa: A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para requerer as informações sobre os recursos federais recebidos em 2022, destinados aos agentes de saúde: 1 - Foram recebidos recursos federais referentes aos valores atrasados do piso salarial instituído em maio de 2022? Em caso negativo, explicar os motivos do não recebimento dos recursos; 2 - Houve cobrança por parte do Poder Executivo ao Governo Federal em relação aos recursos atrasados? 3 - Especificar qual o valor total do recurso atrasado; 4 - Por fim, quais foram os recursos referentes ao décimo terceiro salário e se há Recurso Federal referente ao pagamento extra ou décimo quarto salário?