Matéria: Moção nº 25 de 2022
Ementa: O Vereador que abaixo subscreve, requer que, após ouvido o Plenário, a Mesa da Casa envie correspondência a Assembléia Legislativa apoiando o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que modifica o § 2o, I, do Art. 17, da Lei Complementar 412/2008, possibilitando que a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do Estado incida somente na quantia que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.