Matéria: Moção nº 3 de 2023
Ementa: A Vereadora que abaixo subscreve, requer que, após ouvido o Plenário, a Mesa da Casa envie Moção de Aplausos a Deputada Federal e Secretária de Estado da Saúde, Carmen Zanotto, pela sanção da Lei 14.443/2022, de sua autoria, que permite a realização de laqueadura e vasectomia sem a necessidade de autorização do cônjuge, possibilitando mais liberdade e autonomia para decidir sobre o planejamento familiar e a realização de procedimentos cirúrgicos.