Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 15ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS JUNTO AO INSS, DE GLOSAS DE COMPENSAÇÃO REALIZADAS
INDEVIDAMENTE EM GEFIP, JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2429/19 QUE DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES COM MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E
IMPLEMENTOS DO MUNICÍPIO, ESTABELE OS VALORES E FORMA DE COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal doar ou se desfazer de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município.

Cria o Conselho de Desenvolvimento de Bom Retiro - SC e o Fundo Municipal de Desenvolvimento e dá outras providências.

DÁ NOMENCLATURA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO CAPISTRANO.

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Casa requeira ao Poder Executivo as seguintes informações em relação a aquisição do terreno para ampliação do cemitério municipal:
1. Qual foi o procedimento adotado para a aquisição do terreno destinado à ampliação do cemitério municipal e qual o valor envolvido na transação? Encaminhar documentação pertinente a aquisição;
2. Qual a forma de pagamento e o prazo para quitação do valor? Em caso de parcelamento, favor informar o período e valor de cada parcela;
3. Qual o amparo legal para a aquisição ter sido realizada desta forma?
4. Justificar, de forma minuciosa, porque a Prefeitura não pediu autorização legislativa para compra do imóvel, conforme determina o Art. 15 da Lei Orgânica Municipal?..

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Casa requeira ao Poder Executivo as seguintes informações, através da Comissão Municipal de Esportes, em relação aos horários no ginásio de esportes Nenzinho:
1. Em relação à venda de horários, quais são os dias e horários disponíveis para as equipes utilizarem o ginásio de esportes Nenzinho, e se existem horários disponíveis para venda;
2. A CME disponibiliza algum horário gratuito para treinamento de equipes que representam Bom Retiro em competições? Em caso positivo, quais são os critérios para a distribuição desses horários e quais são os dias e períodos disponíveis para essa finalidade e como devem proceder as equipes interessadas nesta modalidade de uso daquele espaço esportivo.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente REQUERER, que a Mesa Diretora requeira ao Poder Executivo o seguinte:
1 - Relatório contendo os recursos disponíveis nas contas da Prefeitura Municipal e seus fundos.

A Vereadora que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para solicitar providências imediatas para o conserto das estradas utilizadas pelo veículo de transporte escolar que atende as comunidades de Canoas, Irapuá, Cupim e João Paulo, pois essas vias estão em condições precárias, dificultando o acesso dos alunos à escola e
colocando em risco a segurança dos mesmos.

O Vereador que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para solicitar providências imediatas para conserto da rede pluvial na Rua Irineu Bomhausen, no bairro Capistrano.