Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2023
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS JUNTO AO INSS, DE GLOSAS DE COMPENSAÇÃO REALIZADAS INDEVIDAMENTE EM GEFIP, JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.