Matéria: Indicação nº 79 de 2023
Ementa: A Vereadora que abaixo subscreve, através da presente e na forma regimental REQUER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para solicitar inclusão no plano diretor das diretrizes e regulamentos referentes aos passeios públicos, incluindo a definição dos tipos de pavimentos. as especificações de paisagismo, declividade transversal máxima de 2%, a ausência de obstáculos que impeçam a passagem livre, a estipulação de requisitos de durabilidade e resistência ao tráfego nos acessos às garagens e áreas onde a circulação de veículos é proibida, entre outras medidas.