Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2022 em 8ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2022
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação — CMH e do Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação