Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 22 de 2023 em 36ª Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 22 de 2023
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3° e 4° da Constituição Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 22 de 2023 | APROVADO | 13/11/2023
Observação