Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 62 de 2023 em 36ª Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 62 de 2023
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Casa requeira ao Poder Executivo, através do Controle Interno do município o seguinte:
1. Cópia do parecer/análise feita Controle Interno no Processo Licitatório n° 27/2023, modalidade Pregão Eletrônico 12/2023, por ser responsável na fiscalização dos atos da Administração, cabendo-lhe, analisar e avaliar, quanto à legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, os registros contábeis, os atos de gestão, entre eles: os processos licitatórios, a execução de contratos, comprovando a legalidade, avaliando os resultados da gestão dos recursos públicos, em razão da venda do espaço público para Prestação de serviços e promoção de evento, para organização e gestão da XV Festa Estadual do Churrasco, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), em contra partida a contratada adquiriu o direito de 100% da arrecadação ...
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 62 de 2023 | APROVADO | 13/11/2023
Observação