Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2023 em 38ª Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2023
ALTERA OS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI COMPLEMENTAR 04/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2023 | APROVADO | 27/11/2023
Observação