Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2024 em 12ª Extraordinária da 12ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Extraordinária da 12ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2024
CONCEDE REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X DA CF/88 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, ESTAGIÁRIOS, E DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, REAJUSTA VENCIMENTOS E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2024 | APROVADO | 17/04/2024
Observação