Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 20/08/2024 | parecer_juridico.pdf | |
| Emenda Modificativa | Emenda Modificativa | 22/08/2024 | emenda_modificativa.pdf | |
| Parecer Emenda LeJ | Parecer Comissão de LeJ Emenda | 22/08/2024 | parecer_emnd_lej.pdf | |
| Parecer Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 22/08/2024 | parecer_lej.pdf | |
| Parecer Emenda FeO | Parecer Comissão de FeO Emenda | 23/08/2024 | parecer_emnd_feo.pdf | |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 23/08/2024 | parecer_feo.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 26/08/2024 | redacao_final.pdf |