Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 03/06/2024 | parecer_juridico.pdf | |
Estimativa de Impacto | Ofício | 03/06/2024 | estimativa_de.pdf | |
Estimativa de Impacto | Ofício | 03/06/2024 | estimativa_de_impacto.pdf | |
Parecer Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 04/06/2024 | parecer_lej.pdf | |
Parecer Finanças e Orçamentos | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 10/06/2024 | parecer_feo.pdf | |
Redação Final | Redação Final | 10/06/2024 | redacao_final.pdf | |
Ofício | Ofício | 10/10/2024 | of_275_assinado.pdf |