Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER AO PROJETO DE LEI N° 06/2025 | Parecer Jurídico | 21/03/2025 | FELIPE DE ALMEIDA LEITE | parecer_ao_projeto_de_lei_n_06_2025.pdf |
Parecer comissões | Parecer | 24/03/2025 | Comissões | comissao_de_financas_e_orcamento_comissao_de_legislacao_e_justica.pdf |
REDAÇÃO FINAL N.° 1534/25 | Redação Final | 08/05/2025 | GUILHERME DA SILVA | redacao_final_n._1534_25.pdf |