Requerimento nº 10 de 2026

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais,
vem, por meio do presente e na forma regimental, REQUERER, ouvido o Digníssimo
Plenário, que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que informe as razões do
não cumprimento do disposto no art. 113, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, o qual
determina que os Secretários Municipais devem apresentar ao Prefeito Municipal e à
Câmara de Vereadores, até o dia 1o de dezembro do ano em curso, relatório anual dos
serviços realizados por suas respectivas Secretarias, bem como a programação para o
exercício seguinte. Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes
informações:
1 - Qual a justificativa formal para o não cumprimento dessa obrigação
legal, considerando tratar-se de dever expressamente atribuído a cada Secretário
Municipal?
2 - Existe prazo definido para o envio do referido relatório ao Poder
Legislativo, ou ao menos para o encaminhamento das ações a serem realizadas no
exercício em curs