Requerimento nº 12 de 2026

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais
e na forma regimental, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo
Plenário, que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que encaminhe as
seguintes informações acerca da balança de pesagem instalada no Parque Municipal
de Exposições:
1 - Qual o valor atualmente cobrado pela utilização da referida
balança de pesagem?
2 - Quem é o responsável pela arrecadação dos valores oriundos da
prestação desse serviço?
3 - Quando o equipamento necessitar de manutenção, de quem é a
responsabilidade pelo conserto: do Município ou do usuário que eventualmente tenha
causado o dano?
4- Existe termo de cessão de uso, contrato, convênio ou comodato
referente ao equipamento? Em caso positivo, requer-se o envio de cópia do respectivo
instrumento, bem como a identificação das partes envolvidas e o respectivo prazo de
vigência.