Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 08/04/2021 | parecer_juridico.pdf | |
| Parecer de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 09/04/2021 | parecer_lej.pdf | |
| Parecer de Finanças e Orçamento | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 09/04/2021 | parecer_feo.pdf | |
| Pedido de diligência | Pedido de Diligência | 16/04/2021 | pedido_de_diligencia.pdf | |
| Resposta diligência | Resposta diligência | 17/05/2021 | resposta_oficio.pdf |