Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2021
Número
2
Data de Apresentação
03/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FICA ACRESCENTADO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL O ARTIGO 127-A E ALTERADO O INCISO VI DO ART. 98, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DAS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E EMENDAS DE BANCADA DE PARLAMENTARES, PREVISTAS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N° 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015, E N° 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Indexação
Observação