Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 24/03/2022 | parecer_juridico.pdf | |
Parecer de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 20/06/2022 | parecer_lej.pdf | |
Parecer de Finanças e Orçamento | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 01/08/2022 | parecer_feo.pdf | |
Redação Final | Redação Final | 08/08/2022 | redacao_final.pdf |