Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 20/10/2022 | parecer_juridico.pdf | |
| Parecer de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 20/10/2022 | parecer_lej.pdf | |
| Emenda Substitutiva Global | Emenda Substitutiva Global | 21/10/2022 | emenda_substitutiva_global.pdf | |
| Parecer Emenda | Parecer Comissão de LeJ Emenda | 21/10/2022 | parecer_emnd_lej.pdf | |
| Parecer de Finanças e Orçamento | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 24/10/2022 | parecer_feo.pdf | |
| Parecer Emenda | Parecer Comissão de FeO Emenda | 24/10/2022 | parecer_emnd_feo.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 24/10/2022 | redacao_final.pdf |