Requerimento nº 15 de 2022

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente Requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Câmara requeira ao Poder Executivo a convocação da Secretária Municipal de Administração e Fazenda para explanar sobre:
1 - Pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais e sobre o andamento dos processos judiciais em tramitação, bem como cronograma que será adotado pelo Município para o pagamento dos débitos judiciais, transitado em julgado ou não.
2 - Pagamento do Piso Nacional do Magistério aos professores da rede municipal de ensino e sobre o andamento dos processos judiciais em tramitação, do cronograma que será adotado pelo Município para o pagamento dos valores atrasados e sobre o prosseguimento dos processos judiciais no que se diz respeito aos valores relativos aos reflexos nas demais rubricas, indexadas sobre o vencimento, valores considerados controversos e pleiteados pelos professores municipais.