Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 17/04/2023 | redacao_final.pdf | |
| Parecer de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 12/04/2023 | parecer_lej.pdf | |
| Parecer de Finanças e Orçamento | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 12/04/2023 | parecer_feo.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/04/2023 | parecer_juridico.pdf |