Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 08/05/2023 | parecer_juridico.pdf | |
| Parecer de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 08/05/2023 | parecer_lej.pdf | |
| Parecer de Finanças e Orçamento | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 08/05/2023 | parecer_feo.pdf |