Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação e justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 28/08/2023 | parecer_lej.pdf | |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 28/08/2023 | parecer_feo.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 25/08/2023 | parecer_juridico.pdf | |
| Redação final | Redação Final | 28/08/2023 | red.pdf |