Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 25/09/2023 | parecer_juridico.pdf | |
| Parecer Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 27/11/2023 | parecer_lej.pdf | |
| Parecer Finança e Orçamentos | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 27/11/2023 | parecer_feo.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 27/11/2023 | redacao_final.pdf | |
| Veto | Veto | 29/11/2023 | veto.pdf |