Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 28/11/2023 | parecer_juridico.pdf | |
| Parecer de legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 29/11/2023 | parecer_lej.pdf | |
| Parecer Finanças e Orçamentos | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 04/12/2023 | parecer_feo.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 11/12/2023 | redacao_final.pdf |