Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 29 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 22/11/2023 | parecer_juridico.pdf | |
| Pedido de DIiligência | Pedido de Diligência | 28/02/2024 | pedido_de_diligencia_01.pdf | |
| Pedido de Diligência | Pedido de Diligência | 12/03/2024 | pedido_de_diligencia_02.pdf | |
| Emenda Modificativa | Emenda Modificativa | 27/03/2024 | emenda_modificativa.pdf | |
| Parecer Legislação e justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 27/03/2024 | parecer_lej.pdf | |
| Parecer Finanças e Orçamentos | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 02/04/2024 | parecer_feo.pdf |