Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Substitutiva Global | Emenda Substitutiva Global | 12/03/2024 | emenda_substitutiva_global.pdf | |
| Parecer Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 12/03/2024 | parecer_lej.pdf | |
| Parecer Finanças e Orçamentos | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 12/03/2024 | parecer_feo.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 18/03/2024 | redacao_final.pdf |